Universidade federal de são joão del-rei ufsj




НазваниеUniversidade federal de são joão del-rei ufsj
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Дата20.09.2012
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ТипДокументы
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PARTES


I – Compete a CONTRATADA:

1 – entregar o material e/ou equipamento, objeto da presente licitação, de acordo com a especificação e a quantidade constante no Anexo I do presente edital, dentro do prazo e local estabelecido por esta Administração;

2 – entregar os materiais e/ou equipamentos objeto da presente licitação com prazo de validade e garantia contra eventuais defeitos de fabricação não inferior a 12 (doze) meses;

3 – substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento;

4 – substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação forma desta Administração, o produto que apresentar defeitos durante seu prazo de validade;

5 - corrigir, às sua expensas, quaisquer danos causados à Administração, decorrentes da utilização do bem de seu fornecimento.;

6 – manter, durante o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;

7 – não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado;

8 – encaminhar trimestralmente a Divisão de Biblioteca da UFSJ catálogos atualizados das principais editoras nacionais e estrangeiras.

II – Compete a CONTRATANTE:

1 – acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar, na nota fiscal/fatura, a efetiva entrega do material e/ou equipamento;

2 - efetuar os pagamentos à Contratada dentro do prazo estipulado no Edital;

3 - aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DO VALOR DO CONTRATO

O pagamento será efetuado, com recursos da UFSJ – FONTE 0112.000000, PTRS 003418, 025012, 021161, e 021160, ELEMENTO DE DESPESA 3390-52 – MATERIAL PERMANENTE, até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pela Divisão de Biblioteca em conjunto com o Setor de Almoxarifado da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, através de depósito em conta bancária, indicada pelo fornecedor.

Parágrafo Primeiro

Dos pagamentos efetuados serão descontadas, compulsoriamente, as multas previstas e sanções pecuniárias aplicadas, quando for o caso.


Parágrafo Segundo

De acordo com a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar Declaração, conforme Anexo III deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da entrega das mercadorias/equipamentos.


Parágrafo Terceiro

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ ______ (________________) para a aquisição dos livros da editora _____________ mediante apresentação de notas fiscais e/ou faturas, devidamente visadas e aprovadas pelo Fiscal deste Contrato, os valores líquidos que lhe for devido, deduzidas, se for o caso, as multas que se tornarem devidas, bem como se comprovar a sua regularidade perante o SICAF. Os quantitativos indicados como meta física no Anexo I do Pregão 038/2009 são meramente estimativos.


Parágrafo Quarto

O valor a ser pago pelo fornecimento corresponderá ao constante do catálogo ou tabela de preços da respectiva editora, observado o percentual de _____ % de desconto. A CONTRATADA deverá encaminhar trimestralmente a Divisão de Biblioteca da UFSJ catálogos atualizados das principais editoras.


CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES



1 - Com fundamento no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF e no Cadastro de fornecedores da Universidade Federal de São João del-Rei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:


1.1.1- Se recusar a assinar o termo do contrato, dentro do prazo estabelecido no subitem 1.3 deste edital;

1.1.2 – Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.1.3 - Apresentar documentação falsa;

1.1.4 – Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.1.5 – Não mantiver a proposta;

1.1.6 – Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.1.7 – Comportar-se de modo inidôneo;

1.1.8 – Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.


1.1.9 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFSJ, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 1.1, conforme detalhado nos itens 1.1.1 ao 1.1.8.


1.2 - A pena de advertência poderá ser aplicada no caso previsto no item 1.1.4, sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público.


1.3 - Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, a UFSJ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguira, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie;

1.3.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;


1.3.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;


1.3.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;


1.4 - As sanções previstas nos itens 1.1 e 1.2 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.


1.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela UFSJ, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1.2 e 1.3.


1.6 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.


1.7 - O percentual de multa previsto no item 1.3 incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.


1.7.1 – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.


1.7.2 – Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua conseqüente cobrança pelos meios legais.


1.7.3 – Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93, bem como a incidência das conseqüências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.


CLAUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidores designados pela Divisão de Biblioteca em conjunto com a Divisão de Materiais e Patrimônio da UFSJ, que deverá além de acompanhar e fiscalizar, atestar as Notas Fiscais/Faturas dos serviços, desde que tenham sido executados a contento e observado a aplicação do desconto correspondente, encaminhando a documentação para pagamento.



CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por período que não exceda o exercício subseqüente, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da UFSJ.


CLÁUSULA OITAVA - PUBLICAÇÃO

A publicação desse contrato será efetivada, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, de 21/06/93.


CLÁUSULA NONA – FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, que se rege, onde for omisso, pelas disposições da Lei 8.666/93, será competente o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São João del-Rei/MG, renunciando as partes contratantes a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as quais para maior autenticidade, são também firmadas por duas testemunhas.


São João del Rei, ____de______________de 2009.


CONTRATANTE

________________________________

(representante UFSJ)


CONTRATADA


________________________________

(representante empresa)


TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

C.P.F.: C.P.F.:
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